(DOC. VP 191.7614.2001.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial de busca e apreensão quando configurada a situação de flagrância. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. 2 - A busca e apreensão realizada sem mandado judicial foi justificada no fato do paciente ter sido encontrado em local conhecido pela comercializaçã

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