(DOC. VP 191.7614.2001.9600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão. Fração de 3/5. Reincidência não reconhecida pelo juízo de conhecimento. Possibilidade de reconhecimento pelo juízo da execução. Inexistência de reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - «A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisio

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