(DOC. VP 191.7614.2000.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência após o 30º dia do encerramento do grupo. Entendimento em consonância com recurso julgado sob o rito do repetitivo. Ausência de violação à coisa julgada. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Desconto/abatimento dos valores já pagos administrativamente que constam da sentença exequenda. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

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