(DOC. VP 191.7174.7003.5200)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater o não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional e a incidência das Súmula 518/STJ e Súmula 284/STF. 3 - Não há que se falar em ilegalidade manifesta, passível de concessão de habeas corpus de ofício, quando declinada fundamentação concreta a evidenciar o aumento d
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