(DOC. VP 191.7174.7002.4100)

STJ. Família. Execução penal. Pedido de transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 103.

«1 - Não há falar em obrigatoriedade do resgate da reprimenda perto dos familiares, pois, mesmo que a orientação legal seja no sentido de que, sempre que possível, o sentenciado deva cumprir pena em local perto da residência de sua família (Lei 7.210/1984, art. 103), tal direito não se revela absoluto e depende da observância de determinados requisitos, tais como a conveniência e oportunidade para a Administração Pública e a real necessidade da transferência pleiteada. 2 - Agra

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