(DOC. VP 191.6921.3000.1500)

STF. Direito constitucional e processual civil e tributário. Petição. Objeto: Declaração de inconstitucionalidade de lei. Inadmissibilidade: Legitimidade ativa (CF/88, art. 103, I a IX). Mandado de segurança contra decisão judicial. Súmula 267/STF. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951.

«1. Diz a Súmula 267/STF que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». 2. No caso, cabia, em tese, Agravo Regimental contra a decisão judicial de Ministro do STF, que negou seguimento à Petição na qual o peticionário pleiteava a declaração, em tese, de inconstitucionalidade de Lei. E não foi interposto. 3. É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267/STF, tem admitido Mandado de Segurança quando, do ato impugnado

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