(DOC. VP 191.6735.2936.1415)

TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Transferência. Tendo em vista a notícia de que a sentença transitou em julgado para cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, a pessoa deve ser com rapidez transferida a estabelecimento adequado ao respectivo cumprimento da pena

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