(DOC. VP 191.6674.2003.3000)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, c/c CP, art. 13, § 2º «a» trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 observado. Inicial que narra e individualiza a conduta dos denunciados. Habeas corpus não conhecido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação

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