(DOC. VP 191.6674.2003.2800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 121, § 2º, I e IV c.c. O CP, art. 73, todos CP. Alegada ausência de indícios de autoria para manutenção do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Excesso de prazo ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já

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