(DOC. VP 191.6674.2002.3700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando a comunicação, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2 - Rever as conclusões do tribunal local a respeito do endereço do recorrente e do recebimento da citação por preposto dem

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