(DOC. VP 191.6510.2002.8300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Corrupção de menores. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal 2 - Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o feito, durante a sua fase inicial, esteve em constante movimentação e seguiu a sua marcha regular, já tendo havido a juntada das alegações finais, embora

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