(DOC. VP 191.6510.2002.7700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II ambos CP. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concr

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