(DOC. VP 191.6510.2002.5800)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Contradição. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - O acórdão embargado foi claro ao demonstrar que nem a representação da autoridade policial nem a decisão que decretou a custódia preventiva demonstraram qual seria a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote