(DOC. VP 191.6510.2000.8300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do estado. Junta comercial. Registro de pessoa jurídica a partir de documento falso. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório, asseverou que não estava configurado o nexo de causalidade apto a ensejar a responsabilida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote