(DOC. VP 191.6510.2000.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Beneficiária. Neta do de cujus. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Omissão do acórdão recorrido afastada. Análise de dispositivos de Leis distritais. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Tocante à tese de nulidade processual ante à ausência de intimação do MP quanto aos termos do acórdão de fls. 339/364, observa-se que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

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