(DOC. VP 191.6414.8003.5200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Complexidade da causa. Constrangimento ilegal não identificado. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 -

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