(DOC. VP 191.6414.8001.7500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Duplicatas. Requisitos. Comprovação. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena

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