(DOC. VP 191.6414.8001.3800)

STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Violação do disposto no 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Antinomia de normas. Aparente. Especificidade. Incidência do CF. Área de preservação permanente. Maior proteção ambiental. Parcial provimento. Respeito ao limite imposto pelo CF vigente à época dos fatos.

«1 - A mera rejeição dos aclaratórios não consiste em violação da previsão normativa do CPC/1973, art. 535. O aresto combatido fundamentou seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A proteção ao meio ambiente integra axiologicamente o ordenamento jurídico brasileiro, sua preservação pelas normas infraconstitucionais deve respeitar a teleologia, da CF/88. Dessa forma, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistêmica e harmônic

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