(DOC. VP 191.6414.0000.5000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar. Procedimento para perda da graduação de praça. Caráter meramente administrativo. CPM, art. 102.

«Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o procedimento para perda da graduação de praça, por possuir caráter meramente administrativo, não pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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