(DOC. VP 191.6050.3004.4900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. IV, CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Feito pronto para julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1 - As alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312 não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução» (Súmula 21/STJ). 3 - A instrução criminal foi cond

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