(DOC. VP 191.6050.3004.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Tergiversação. Não ocorrência. Parcialidade de um dos jurados. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, não se prestando ao reexame de questões já analisadas. 2 - Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, ao concluir: (i) que não se pode falar em patrocínio da causa com interesses antagônicos entre acusação e defesa, uma vez que a tese defendida, ta

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