(DOC. VP 191.6050.3003.8100)

STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote