(DOC. VP 191.6050.3001.8700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 210, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 615 e CCB/2002, art. 618, incidem os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida nos referidos dispositivos não teve o competente juízo de valor aferido, nem foi interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2 - Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consign

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