(DOC. VP 191.6050.3000.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, do estado de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da declaração de nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes: AgInt no AREsp. [jurnum=822.252/STJ exi=1]822.252/MT,[/jurnum] Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29/8/2016; REsp. [jurnum=1.602.090/STJ exi=1]1.602.090/SC,[/jurnu

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