(DOC. VP 191.5701.8001.0900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão que examinou agravo regimental que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela. Não cabimento do apelo nobre.

«1 - O recurso especial questiona acórdão do Órgão Especial do Tribunal estadual que, em sede de reconsideração, deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada nos autos de ação coletiva, porquanto julgado o mérito do tema com Repercussão Geral (Tema 257/STF). 2 - Não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, «ao passo que o pe

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