(DOC. VP 191.5523.2002.2500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote