(DOC. VP 191.5523.2002.0800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apresentação de relatórios de atividade. Empresa que comercia gás glp. Dispensabilidade. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Irregularidade no processo administrativo. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida em face da autarquia agravante, a fim de obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que resultara na imposição de multa por infração ambiental. Julgada improcedente a demanda, recorreram os autores, tendo sido ref

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote