(DOC. VP 191.5523.2001.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Regularidade da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em Embargos à Execução Fiscal opostos pela parte ora agravante, nos quais busca a desconstituição de título oriundo de créditos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/197

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