(DOC. VP 191.5523.2000.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Reconhecimento de nulidades. Inviabilidade. Pretensão que requer o reexame do conjunto fático probatório e a análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação de dispositivos constitucionais e de legislação local. Impossibilidade de análise. Dissídio prejudicado.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional e à legislação local, razão pela qual o prese

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