(DOC. VP 191.5523.2000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de parte dos serviços de coleta e transporte dos dejetos. Legitimidade da cobrança. Pagamento proporcional ao serviço prestado. Impossibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. [jurnum=1.339.313/STJ exi=1]1.339.313/RJ,[/jurnum] processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2 - Também não prospera a pretensão de pagamento proporcional da tarifa cobrada, por

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