(DOC. VP 191.5523.2000.2700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumento genérico. Súmula 284/STF. CTB, art. 256, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da matéria pertinente ao CTB, art. 256, § 1º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos

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