(DOC. VP 191.5471.0003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Recurso especial intempestivo. Comprovação de feriado local no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Contagem de prazos. Dias corridos. Intempestividade confirmada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 8.038/1990, art. 26. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote