(DOC. VP 191.5471.0003.3700)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, «I», o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido o prazo de 8 anos desde o trânsito em julgado do Ministério Público e não tendo havido o início da execução provi

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