(DOC. VP 191.5471.0001.2300)

STJ. Administrativo. Cobrança. Créditos cobrados em execução fiscal. Cda. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Não existe a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos o

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