(DOC. VP 191.5471.0001.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos infringentes. Revisão de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Majoração dos tetos. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.

«I - Verifica-se que a irresignação da parte agravante se resume na aplicação de entendimento de cunho constitucional, firmado no RE 564.354, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por usurpação de competência. A despeito da fundamentação apresentada em que há ofensa à legislação federal, tem-se que, tais alegações, são na verdade reflexa. II - Da leitura atenta da decisão recorrida revela que na verdade, a decisão foi proferida com base no RE 564.354/SE no sentido

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