(DOC. VP 191.5471.0000.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição de embargos declaratórios neste Tribunal já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário, sendo desnecessário que esta

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