(DOC. VP 191.4324.0002.0200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de natureza declaratória. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - Nas causas sem condenação, em que se deduziu pretensão de natureza meramente declaratória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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