(DOC. VP 191.4324.0000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Impugnação ao valor da causa arguida como preliminar na própria contestação. Impossibilidade. Precedentes. Afronta ao CPC/1973, art. 259, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 261, a impugnação ao valor da causa deve ser feita em incidente próprio, em apartado, e não na própria contestação. Precedentes: EDcl na AR [jurnum=1.600/STJ exi=1]1.600/CE[/jurnum], Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 3/12/2015; AgRg nos EmbExeMS [jurnum=10.424/STJ exi=1]10.424/DF[/jurnum], Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 1/7/2015; AR [jurnum=4.745/STJ

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