(DOC. VP 191.4280.7002.1700)

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Nulidade. Instauração de inquérito policial antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - Admite-se aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. 2 - Não configura prescrição da pretensão punitiva, quando não transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 3 - Carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4 - Agravo regimental improvido.»

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