(DOC. VP 191.4280.7001.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contravenção de vias de fato. Absolvição. Impossibilidade necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento da ausência de provas para a condenação demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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