(DOC. VP 191.4280.7001.5200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Desacato. Desobediência. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Prisão domiciliar. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada

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