(DOC. VP 191.4280.7001.3300)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Reexame probatório. Inviabilidade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, quanto ao mais ausência de dolo. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na reiteração delitiva, tendo em vista que o autuado Richellian, duplamente reincidente nos termos do CP, art. 63 e port

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