(DOC. VP 191.4092.8005.2300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-G) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) falta de oferecimento de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - In casu, concessão do pleito de absolvição demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter a condenação pelo delito do CP, art. 359-G 2 - Conforme precedentes, a ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo é causa de nulidade relativa, sujeita ao instituto da preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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