(DOC. VP 191.4030.7003.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem. Superveniência de julgamento de mérito. Prejudicialidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - «Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos» (HC [jurnum=446.714/STJ exi=1]446.714/SP[/jurnum], rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 13/8/2018). 2 - Dispõe o Estatuto, ECA, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote