(DOC. VP 191.3890.9003.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Diversidade, quantidade e letalidade das substâncias apreendidas. Balança de precisão. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena redu

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