(DOC. VP 191.3890.9000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios devidos. Súmula 345/STJ. O art. 85, § 7º do código fux não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. REsp. [jurnum=1.648.498/STJ exi=1]1.648.498/RS,[/jurnum] min. Gurgel de faria, Corte Especial, DJE 27/6/2018. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate cinge-se à possibilidade de fixação de honorários na execução de sentença proferida em Ação Coletiva. 2 - O entendimento adotado no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior de que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, nos termos da Súmula 345/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.099.033/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.9.2014; AgRg no REsp. [jurnum=1.092.791/STJ exi=1]1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote