(DOC. VP 191.3390.4002.2900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática e incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente insurge-se conta o acórdão recorrido, alegando que o Município não poderia desapropriar terras de domínio público da União e suscita falhas na perícia realizada, a qual amparou a indenização devida. II - No entanto, no acórdão há fundamentos suficientes para manter o julgado que não foram efetivamente atacados pela parte - de que não se trata de desapropriação, mas sim do direito do particular à reparação, diante da circunstância fática de que o

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