(DOC. VP 191.3390.4001.9600)

STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação contra vários réus. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologou-se o laudo de avaliação e determinou-se a incorporação da área desapropriada ao patrimônio da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmu

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