(DOC. VP 191.3390.4001.7600)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ausência de competência desta corte para julgamento da matéria. Indeferimento.

«I - Trata-se de «ação anulatória» contra a União e o Estado de Santa Catarina, pretendendo obter a «[...] a nulidade de todos os atos processuais dos autos 2001/72/02.000009-0/SC a partir da publicação do acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocorrida no Diário da Justiça em 09/03/2005» (fl. 8). II - Alegam, em síntese, que a referida publicação não teria sido dirigida aos respectivos procuradores, situação que se seguiu também neste Tribunal

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