(DOC. VP 191.3390.4001.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor sob a custódia do estado. Tese de ilegitimidade passiva da parte agravante. Exame de legislação local. Impossibilidade. Valor dos danos morais arbitrados. Impossibilidade do reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Falta de combate a um dos dos fundamentos que amparam a decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei Estadual 5.789/93, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a referida Súmu

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